Ouvidoria
Radar da Transparência
A Sedel
A Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a ÓRGÃO, tais como: despesas, remuneração de servidores, diárias e passagens, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR
Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).
O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.
Legislação e Manuais
Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – LAI
Lei No.13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos Decreto-N° 48.999/2024
Decreto N° 7.724/2012
Transferências Voluntárias
Incentivos ao Esporte
Até o momento, não houve projetos esportivos, que utilizasse recurso oriundo de Renúncia de Receita.
Atualizado em: 14/10/2024.
No âmbito do Estado do Amazonas, foi publicada a Lei Estadual n. 6.020/2022, que PROPÕE as diretrizes gerais para as políticas de Fomento e Incentivo ao Esporte. Contudo, na lei não há expressa renúncia de receita que seja destinada ao incentivo ao esporte.
