Leis e Decretos
Emendas
Leis
Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – LAI
Lei No.13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
Lei nº 6.225/2023 – inclui a criação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL
Lei nº 6.669/2023 – Institui o Plano Estadual de Juventuda do Estado do Amazonas
Lei nº 12.852/2013 – Institui o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE
Lei nº 11.438/2006 – Lei de Incentivo ao Esporte
Lei nº 9.615/1998 – Institui normas gerais sobre desporto (Lei Pelé)
Lei nº 6.516/2023 – Institui a Política Estadual do Desporto
Decretos
Decreto N° 48.999/2024 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto N° 7.724/2012 – Regulamenta a lei de acesso à informações