Leis e Decretos

Emendas

Leis

Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei No.13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos

Decretos

Decreto-N° 48.999/2024

Decreto N° 7.724/2012

Portarias

Instruções Normativas

Legislação Revogada

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